# Aviso de Privacidade — Cadastro de Fornecedor > **Status: PENDENTE de validação formal do Jurídico/DPO.** Este texto foi > produzido tecnicamente durante a execução automatizada da Fase 1, sem > acesso a Jurídico ou DPO no momento da elaboração — mesma marcação usada > em `.specs/features/fase-0-fundacao/lgpd-inventory.md`. Nenhuma validação > jurídica foi simulada ou presumida. ## v1 (vigente) **Versão:** `1` (constante `PRIVACY_NOTICE_VERSION`, `src/config/env.schema.ts`) ### Finalidade Os dados fornecidos no cadastro (e-mail, telefone, CNPJ, dados de faturamento) são tratados para viabilizar o agendamento de entregas do fornecedor junto à empresa contratante — validação do CNPJ perante o ERP, comunicação sobre agendamentos, e histórico de entregas para fins fiscais. ### Base legal **Execução de contrato** (LGPD, art. 7º, V) — **nunca consentimento**. O cadastro é uma etapa necessária da relação comercial entre o fornecedor e a empresa contratante; consentimento é uma base legal revogável a qualquer momento pelo titular, e sua revogação aqui derrubaria o próprio serviço de agendamento que o fornecedor depende para operar (AD-007 do `STATE.md`). ### Prazo de retenção - Dados de identificação e contato da conta (`supplier_account`): mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após exclusão (`DELETE /me`), a conta é **anonimizada**, não apagada (AD-007) — o histórico de agendamento por CNPJ é preservado por obrigação fiscal (guarda de 5 anos, ver `lgpd-inventory.md`). - `audit_log`: retenção **em aberto** — mesmo bloqueador **B-003** do `STATE.md` (pendente de decisão do Jurídico/DPO antes da Fase 4). ### Canal de correção - **Dados de contato** (`phoneNumber`, `schedulingEmail`): corrigíveis diretamente pelo fornecedor em `PATCH /me`. - **Dados de origem ERP** (`name`, `address`, `totvsId`, CNPJ): o portal **não edita** esses campos — eles são espelho do ERP (`PATCH /me` com qualquer um deles responde `422 READ_ONLY_ERP_FIELD`, propositalmente, para o fornecedor saber que precisa corrigir no ERP/cadastro fiscal, não aqui). O canal de correção é o cadastro do fornecedor junto à área de Compras/Fiscal da empresa contratante. ### Encarregado (DPO) _(pendente — nome e contato do encarregado, a preencher pelo Jurídico/DPO)_ --- ## Histórico de versões | Versão | Data | Mudança | |---|---|---| | 1 | 2026-09-10 | Versão inicial (T33, Fase 1) — pendente de validação jurídica. |